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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

16/06/2020
No dia 12 de novembro de 2019 até o dia 20 de abril de 2020 vigorou a Medida Provisória nº 905 que criou o contrato verde e amarelo e também revogou o acidente de trajeto como acidente de trabalho.
10/06/2020
O que poucos explicam sobre a abertura do inventário. Existem diversas previsões legais no Código de Processo Civil.
08/06/2020
Está definido pela Constituição Federal de 1988, em precisamente no seu artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública, onde a mesma é subordinada e deve seguir seus atos sempre observando estes por meio dos seus servidores.

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