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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

03/04/2020
Quem tem direito de pedir a revisão? Aposentados após Novembro de 1999 onde seu benefício foi calculado pela regra de transição, e os pensionistas (pensão por morte) onde decorreu de aposentadoria.
02/04/2020
Home Office é serviço prestado, em regra, da sua residência para a empresa, isto é, sem sair de casa. O Home Office é uma das opções ao empresário para lidar com seus empregados, porém há vários direitos e deveres a serem cumpridos.
01/04/2020
Com a pandemia de covid-19 instalada, o foco da população voltou-se para a saúde. Seja quanto à prevenção ou ao combate ao vírus, os brasileiros estão se mobilizando e a sociedade vem sofrendo profunda mudança.

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