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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

22/09/2020
Importante que os pecuaristas saibam que a mera circulação de gado, sem a transferência de titularidade e sem finalidade comercial, não pode ser considerada como fato gerador do ICMS.
16/09/2020
Não é baixo o número de consumidores que padecem com o atraso na entrega de produtos, principalmente quando adquiridos pela internet.
14/09/2020
A figura da Holding Familiar deve ser amplamente divulgada e conhecida pelas famílias do agronegócio. Importante que o Produtor Rural profissionalize suas atividades.

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