DIREITO DO TRABALHO
TST determina que Justiça do Trabalho deve julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos
22/04/2019
A Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
DIREITO DO TRABALHO
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
22/04/2019
O TRT da 8ª Região (PA/AP) julgou procedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho.
DIREITO DO TRABALHO
Família receberá indenização por morte de ajudante geral em acidente de trânsito
22/04/2019
A Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Embu.
Direito Administrativo
Servidor pode ser enquadrado em cargo com nomenclatura diferente recebendo os mesmos vencimentos
21/04/2019
O Colegiado entendeu ser indevida a pretensão do autor de ser mantido no cargo de técnico de apoio especializado.
Decisões Jurídicas
Atividade rural deve ser reconhecida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.
Decisões Jurídicas
É valida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário diretamente em conta corrente
Conta destinada ao recebimento de salário, os descontos não podem ultrapassar 30% dos valores depositados.
Decisões Jurídicas
Cartão de crédito consignado não contratado é inexigível e dano moral é configurado
Em razão da não ocorrência de má-fé, a devolução dos valores indevidos deverá ser procedida na forma simples.
Decisões Jurídicas
São consideras válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial
É legal o reconhecimento de filho dentro do casamento (ou da união estável), por aquele que não é, biologicamente, o genitor da criança.
