Geral
Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada
17/07/2018
Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma pessoa acusada de homicídio.
Direito Administrativo
Incra é condenado a regularizar terras ocupadas por comunidade quilombola na Bahia
17/07/2018
TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por ato omissivo referente à conclusão do procedimento administrativo.
Geral
Argentina faz acordo com MPF para usar delações da Lava Jato feitas no Brasil
17/07/2018
A Procuradoria Geral da República informou que a cooperação foi idealizada pela SCI - Secretaria de Cooperação Internacional, do Ministério Público Federal.
DIREITO DO TRABALHO
Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada por danos morais
17/07/2018
A decisão é do juiz do Trabalho Munif Saliba Achoche, da 49ª VT do Rio de Janeiro, ao considerar como discriminatória e preconceituosa a conduta da empresa.
Decisões Jurídicas
Argumentos defensivos, não podem ser acolhidos visto que existem provas cabais colhidas na instrução do feito, as quais formaram o convencimento do Julgador de primeiro grau.
Decisões Jurídicas
Sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, o juízo a quo deverá determinar a expedição de ofício competente para obtenção de certidões e demais documentos.
Decisões Jurídicas
É Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas.
Decisões Jurídicas
O descumprimento da norma autoriza o consumidor a buscar pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei.
