Direito Administrativo
Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito a nomeação
22/07/2019
A 4ª Turma negou provimento à apelação de forma unânime.
Geral
Congresso tem até agosto para analisar vetos à lei das agências reguladoras
22/07/2019
Veja as principais determinações trazidas pela lei 13.848/19.
Direito Civil
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
22/07/2019
A obrigação de fazer difere da pretensão cautelar de exibição de documento.
DIREITO DO TRABALHO
É afastada prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
22/07/2019
O prazo para ajuizamento de ação começa a partir da ciência da incapacidade.
DIREITO DO TRABALHO
Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos
22/07/2019
Ficou demonstrado que a alteração ilícita estava inserida no sistema informatizado de pesagem.
Decisões Jurídicas
É reconhecido direito de aposentado demitido manter-se inserido em plano de saúde coletivo
Decisões Jurídicas
É cabível a cobrança de taxa administrativa, desde que autorizada em Assembleia Geral do condomínio
