Direito Administrativo
Cassada decisão do Tribunal de Justiça de SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú
17/06/2018
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator do caso, cassou decisão que afastou a aplicação da lei local em afronta a cláusula de reserva de plenário.
Direito Civil
17/06/2018
A decisão foi tomada com base no Resp n. 1147595/RS no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser de cinco anos o prazo decadencial para a propositura de ação.
DIREITO PENAL
16/06/2018
O réu alegou a inexistência de prova material do crime, uma vez que não consta nos autos original ou cópia autenticada dos documentos, apenas cópias de outras cópias.
DIREITO DO TRABALHO
Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal
16/06/2018
A presidente do STF levou em consideração a lesão à ordem pública e lembrou que o STF autorizou a administração pública a descontar os dias de paralisação de servidores.
Decisões Jurídicas
Argumentos defensivos, não podem ser acolhidos visto que existem provas cabais colhidas na instrução do feito, as quais formaram o convencimento do Julgador de primeiro grau.
Decisões Jurídicas
Sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, o juízo a quo deverá determinar a expedição de ofício competente para obtenção de certidões e demais documentos.
Decisões Jurídicas
É Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas.
Decisões Jurídicas
O descumprimento da norma autoriza o consumidor a buscar pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei.
