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Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé
Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
PDT questiona liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais
STJ confirma que Dallagnol terá de indenizar Lula em R$ 75 mil por entrevista do PowerPoint
Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de est...
12-08-2022
11-08-2022
10-08-2022
ABONO DE PERMANÊNCIA - QUEM TEM O DIREITO?
APOSENTADORIA DO MEI - POSSIBILIDADES E RECOLHIMENTOS
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REVISÃO DA VIDA TODA - PONTOS PARA O DESFECHO DA QUESTÃO
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Auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica
Validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho
