Direito Civil
Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
14/10/2018
O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
Direito Civil
Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente
14/10/2018
A condição para a retenção é que o pedido seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato.
Direito Civil
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
13/10/2018
O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma.
DIREITO DO TRABALHO
TST afirma que motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração
13/10/2018
A Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte relativa à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.
Decisões Jurídicas
O fato de o serviço de telecomunicação ser essencial não impede o legislador, dentro da sua liberalidade, fixar a alíquota conforme a capacidade contributiva.
Decisões Jurídicas
A autora e o segurado residiam no mesmo endereço, conforme provam a conta de energia elétrica, bem como a conta de IPVA e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Decisões Jurídicas
Prisão cível por alimentos é revogada quando comprovada a desnecessidade de urgência da medida
Verifica-se dos que o alimentando atingiu a maioridade, estando hoje com 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e já desempenha atividade remunerada.
Decisões Jurídicas
Indenização por danos morais em razão de assédio é reduzida conforme peculiaridades do caso concreto
A indenização não deve ser irrisória, porém, deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima.
