DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
17/01/2019
O relator, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que, de acordo com a Lei nº. 8.213/91, o benefício cessa aos 21 anos.
Direito Civil
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
17/01/2019
STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque.
Direito Civil
Hospital Geral de Caxias do Sul e médico cardiologista são absolvidos de cometerem erro médico
17/01/2019
A decisão da 4ª Turma foi tomada em dezembro (12/12) e negou recurso do autor que requeria indenização morais, materiais e estéticos
Direito Civil
Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência
17/01/2019
A 4ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, manter na íntegra o mérito da sentença da Justiça Federal paranaense.
Decisões Jurídicas
Não é possível acumular o pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e periculosidade
Ante a impossibilidade de cumulação dessas verbas, deve prevalecer a mais vantajosa ao reclamante, conforme prevê artigo 193 da CLT.
Decisões Jurídicas
A indicação precisa da forma de atualização do débito tributário na CDA permite ao contribuinte a correta compreensão do valor do crédito tributário.
Decisões Jurídicas
Deve-se resguardar o direito penal, sabidamente a ultima ratio, para aquelas hipóteses em que o bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos.
Decisões Jurídicas
Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.
