Direito Civil
CEF é obrigada a renegociar alguns contratos de financiamento habitacional
18/03/2019
5ª Turma, negou provimento à apelação da CEF e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Direito Civil
Lotérica em Canoas no Rio Grande do Sul fecha por prática de jogo do bicho
18/03/2019
A 3ª Turma negou, por unanimidade, a apelação que requeria o restabelecimento do contrato de agente lotérico.
Direito Civil
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
18/03/2019
Ministro destacou a titularidade da família sobre a decisão a respeito daquilo que deve ser consumido pelas crianças.
DIREITO DO TRABALHO
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
18/03/2019
A Sexta Turma do TST entendeu que o cargo de ajudante de produção não se enquadra nessas hipóteses.
Decisões Jurídicas
Cartão de crédito consignado não contratado é inexigível e dano moral é configurado
Em razão da não ocorrência de má-fé, a devolução dos valores indevidos deverá ser procedida na forma simples.
Decisões Jurídicas
São consideras válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial
É legal o reconhecimento de filho dentro do casamento (ou da união estável), por aquele que não é, biologicamente, o genitor da criança.
Decisões Jurídicas
Cobrança indevida por si só não gera pagamento de indenização por dano moral
Autor mencionou que não obteve êxito na solução do problema na via administrativa, citando inclusive protocolo de atendimento.
Decisões Jurídicas
Confirmada materialidade e autoria do crime de estelionato a condenação é medida que se impõe, para prevenção e reprovação do crime.
