DIREITO DO TRABALHO
Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração
14/08/2018
A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas.
DIREITO PENAL
Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio
14/08/2018
O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das denunciadas em fevereiro de 2015, onde a vítima foi morta com facadas e tiros.
DIREITO DO TRABALHO
Laudo que enseja a suspensão de pagamento de adicional deve ser realizado no local de lotação
14/08/2018
O relator destacou não ser possível a suspensão do pagamento do adicional com base em laudos cujas perícias foram realizadas em localidade distinta da lotação dos envolvidos.
Direito Administrativo
Negado seguimento a recurso de ex-governador contra condenação por uso de helicóptero oficial
14/08/2018
O ministro Humberto Martins destacou que, ao manter a decisão monocrática, concluiu-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão.
Decisões Jurídicas
Indenização por danos morais em razão de assédio é reduzida conforme peculiaridades do caso concreto
A indenização não deve ser irrisória, porém, deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima.
Decisões Jurídicas
Argumentos defensivos, não podem ser acolhidos visto que existem provas cabais colhidas na instrução do feito, as quais formaram o convencimento do Julgador de primeiro grau.
Decisões Jurídicas
Sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, o juízo a quo deverá determinar a expedição de ofício competente para obtenção de certidões e demais documentos.
Decisões Jurídicas
É Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas.
