DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Confirmada concessão de LOAS a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade
14/11/2018
Juiz Federal explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho.
Direito Civil
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
14/11/2018
STJ negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, antes da Lei 9.278/96.
Direito Civil
Justiça Federal vai julgar ações que contestam reajuste de tarifa do metrô de Belo Horizonte
14/11/2018
Com a decisão do ministro Napoleão, a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas dará continuidade à análise das ações.
DIREITO DO TRABALHO
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
14/11/2018
SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato.
Decisões Jurídicas
Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.
Decisões Jurídicas
Retenção de containers por tempo superior ao contratado gera pagamento de multa de sobreestadia
Burocracia alfandegária que não implica em imprevisibilidade, afasta a alegação de força maior gerando o inadimplemento contratual, fazendo incindir a demurrage.
Decisões Jurídicas
O fato de o serviço de telecomunicação ser essencial não impede o legislador, dentro da sua liberalidade, fixar a alíquota conforme a capacidade contributiva.
Decisões Jurídicas
A autora e o segurado residiam no mesmo endereço, conforme provam a conta de energia elétrica, bem como a conta de IPVA e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
