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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

22/07/2019
Reforma Tributária (PEC 45/19), aparentemente bem intencionada, tem a intenção de reduzir a quantidade de impostos, o que não se confunde com a redução de carga tributária.
19/07/2019
Do ponto de vista jurídico, a proibição do enriquecimento sem causa garante a equidade nas relações sociais. Por esse motivo, entende-se que, uma vez identificado tais pressupostos delimitados no art. 884 do Código Civil, nasce uma obrigação de restituir
16/07/2019
O Benefício de Prestação Continuada é considerada uma verdadeira “aposentadoria” para as classes mais necessitadas.

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