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Notícias e Atualidades Jurídicas
28/01/2021 - 11:13
Ministra Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre privatização da ECT
28/01/2021 - 11:09
Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos
28/01/2021 - 10:46
Jornada especial não se aplica jornalista de empresa de infraestrutura ferroviária
28/01/2021 - 10:38
Gestor portuário indenizará carpinteiro que sofreu acidente com motosserra
26/01/2021 - 10:28
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
26/01/2021 - 10:26
Ministro nega seguimento a HC de condenado pelo homicídio de Mércia Nakashima
26/01/2021 - 10:22
Lewandowski determina abertura de inquérito policial contra Eduardo Pazuello
25/01/2021 - 11:21
OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
25/01/2021 - 11:15
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção de sigilo
25/01/2021 - 11:12
TST entende que operador de reboque a gás deve receber adicional de periculosidade
25/01/2021 - 11:10
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
25/01/2021 - 07:00
Shopping de Porto Alegre (RS) deve fornecer creche para empregadas das lojas
22/01/2021 - 10:18
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
22/01/2021 - 10:14
Lewandowski indefere pedido de afastamento de Eduardo Pazuello
22/01/2021 - 10:10
Isenção de IPVA a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
22/01/2021 - 10:05
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
22/01/2021 - 10:02
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação
22/01/2021 - 09:39
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
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