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O Direito das Obrigações traz as diversas condutas que são impostas pela legislação vigente. Estes deveres que são impostos na sociedade são resultados de obrigações contraídas, emanadas de contratos.
O Jus Puniende, direito de punir do Estado, tem como fundamento que a punição é uma forma de reeducar e ressocializar o agente. Afinal, o Estado Democrático de Direito visa a ressocialização do condenado.
Muitos pretensos candidatos e dirigentes partidários tem questionado acerca dos reflexos do fim das coligações para as Eleições de 2020, e como o novo dispositivo afetará a distribuição das cadeiras na prática.
Em momentos de crise econômica, como a que o nosso país está passando, faz com que os Entes Públicos repensem suas formas de arrecadação e busquem ferramentas para levar receita aos seus cofres.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Em tempos de significativas mudanças na Previdência Social e com a previsão de existência de 05 (cinco) regras de transição, o Planejamento Previdenciário se faz ainda mais necessário para que o segurado não sofra prejuízos em sua futura aposentadoria.
