Decisões Jurídicas
Honorários são deferidos quando existe sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade do empregado e assistência pelo sindicato.
Decisões Jurídicas
Comprovada a ausência de contratação é possível concessão de tutela antecipada.
Sendo verossímil a alegação do consumidor que nunca contratou os serviços do fornecedor, resta presente o dano irreparável, sendo possível a concessão de tutela antecipada.
Decisões Jurídicas
Prévio requerimento administrativo pode ser dispensável em alguns casos previstos em lei.
Cumprindo os requisitos previstos em lei, é dispensável o prévio requerimento administrativo para ingressar com ação judicial.
Decisões Jurídicas
O descaso e desrespeito com o consumidor acarretam indenização por danos morais.
A cobrança indevida mesmo após desistência da compra do produto gera indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de descaso e desrespeito ao consumidor.
Decisões Jurídicas
Ação indenizatória por abandono afetivo deve considerar a melhor forma para reparar o dano sofrido.
A forma de reparação se em dinheiro ou mediante pagamento de tratamento psicológico é um provimento secundário e consequente do pedido principal, que é a reparação do dano.
