Decisões Juridicas

12/05/2021 - 08:00
É devida indenização quando houver atraso na entrega da chave do imóvel comprado na planta
22/01/2021 - 10:36
Verbas recebidas em caráter transitório não integram a base de cálculo da prestação alimentícia
22/01/2021 - 10:27
Prescrição intercorrente resta configurada se houver o transcurso do prazo prescricional do título executivo
30/11/2020 - 11:31
Para caracterização de fraude à execução é necessário o registro da penhora na matrícula do imóvel
23/11/2020 - 08:00
É possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão extrajudicial
16/11/2020 - 08:00
Para que o pedido de indenização por benfeitorias seja apreciado é necessária a sua descrição e comprovação
09/11/2020 - 11:21
Não configurada a má-fé do executado a constrição judicial deve ser desconstituída
03/11/2020 - 11:51
Não cabe indenização por dano moral em caso de envio de cartão não solicitado
02/10/2020 - 10:17
Valores oriundos do arrendamento rural devem ser destinados ao adquirente do imóvel leiloado
08/09/2020 - 09:23
É necessária a realização de perícia técnica para constatar nocividade de produto
20/07/2020 - 10:37
Em uma mesma relação jurídica podem ser computados prazos prescricionais diferentes
26/06/2020 - 10:03
Seguro DPVAT também deve ser pago em casos de acidente de trabalho
21/05/2020 - 15:11
O risco de contágio da COVID-19 justifica a prisão domiciliar do devedor de alimentos
27/04/2020 - 18:46
É legal o reajuste de seguro de vida por faixa etária após completos 60 anos de idade
03/03/2020 - 10:46
Há necessidade de produção de provas em medidas coercitivas atípicas
17/02/2020 - 09:31
Usufrutuário também é responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
10/02/2020 - 10:22
Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios
03/02/2020 - 11:32
INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho 

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