Decisões Juridicas

06/05/2022 - 09:00
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
02/03/2022 - 09:15
É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica
28/10/2021 - 10:30
Trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno
28/10/2021 - 10:30
Validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho
28/10/2021 - 10:15
Atividades desenvolvidas por camareiras de hotel, consistentes em realizar a higienização dos banheiros e coleta de lixo nos apartamentos, equiparam-se à coleta de lixo urbano
19/08/2021 - 15:30
Valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável e utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha
29/07/2021 - 10:15
Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor desde que exerça atividade remunerada no sistema prisional
05/07/2021 - 11:00
Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu
12/05/2021 - 08:00
É devida indenização quando houver atraso na entrega da chave do imóvel comprado na planta
22/01/2021 - 10:36
Verbas recebidas em caráter transitório não integram a base de cálculo da prestação alimentícia
22/01/2021 - 10:27
Prescrição intercorrente resta configurada se houver o transcurso do prazo prescricional do título executivo
30/11/2020 - 11:31
Para caracterização de fraude à execução é necessário o registro da penhora na matrícula do imóvel
23/11/2020 - 08:00
É possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão extrajudicial
16/11/2020 - 08:00
Para que o pedido de indenização por benfeitorias seja apreciado é necessária a sua descrição e comprovação
09/11/2020 - 11:21
Não configurada a má-fé do executado a constrição judicial deve ser desconstituída
03/11/2020 - 11:51
Não cabe indenização por dano moral em caso de envio de cartão não solicitado
02/10/2020 - 10:17
Valores oriundos do arrendamento rural devem ser destinados ao adquirente do imóvel leiloado
08/09/2020 - 09:23
É necessária a realização de perícia técnica para constatar nocividade de produto

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