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Em razão da pandemia, alguns municípios começaram a tentar obstruir o fluxo de pessoas de outras localidades durante os feriados e finais de semana, em regra, por lei ou decreto, porém, há casos de judicialização.
Com a alteração da Medida Provisória em Lei 14.020/2020 vieram as modificações na relação entre o empregador e o empregado.
As ações arbitrárias e abusivas, e, principalmente, sem respaldo técnico claro e objetivo, ensejam a justa cobrança pela reparação dos prejuízos.
As práticas de Compliance, geralmente, são relacionadas às grandes empresas. Contudo, podem e devem ser aplicadas para as micro, pequenas empresas e Startups também. Saiba as vantagens e primeiros passos.
As medidas atípicas servem como meio de efetividade quanto à quitação do crédito imposto em sentença contra o réu da demanda.
As empresas prestadoras de serviços que se enquadram na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, tal como os profissionais liberais, devem, além de outros impostos, recolher o ISS
