Direitos dos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade

O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (também conhecido pela sigla TDAH) é um transtorno que traz enquanto causa secundária certa dificuldade de aprendizagem, que faz com que a pessoa necessite de suporte e apoio no ambiente acadêmico. Ele recebeu recentemente recebeu um tratamento específico do nosso ordenamento jurídico, pela Lei 14.254/2021.

Importante ressaltar que o TDAH se trata de um distúrbio de cunho neurobiológico crônico, que se caracteriza pela desatenção, pela hiperatividade, pelo desasossego e por certa impulsividade.

Esta lei traz disposições, dentro do âmbito educacional, a respeito dos alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

A lei surge para dar a atenção merecida à questão, que estava numa espécie de limbo. Segundo esta lei, em seu artigo 3º  que “ Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.”

É essencial salientar que este acompanhamento, bem como os direitos do aluno com TDAH não se restringem só ao âmbito escolar, mas também ao universitário. Recentemente, uma universidade foi obrigada a reintegrar um aluno com TDAH que tinha sido jubilado:

"A instituição de ensino superior que é, não desconhece - ou, pelo menos, não deveria desconhecer - que o discente portador de necessidade educacionais especiais não pode ser isoladamente responsabilizado por desempenho acadêmico insuficiente.”

(Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/335394/universidade-que-jubilou-alun...)

Sendo assim, devemos cada vez mais conhecer as legislações que protegem os direitos educacionais das pessoas que possuem alguma dificuldade neste campo.