Direito Administrativo
STJ decide que licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
02/10/2020
Tese foi fixada pela Primeira Seção do STJ.
Direito Civil
Tribunal Regional Federal entende que não incide imposto de rende em indenização por anistia
02/10/2020
A decisão confirmou a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente recolhidos.
DIREITO DO TRABALHO
Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas
02/10/2020
As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.
DIREITO DO TRABALHO
Relatórios de viagem apresentados não comprovam jornada de caminhoneiro
02/10/2020
Os documentos apresentados pela empregadora não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
DIREITO PENAL
Relator afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
01/10/2020
Decisão foi da Quinta Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição
01/10/2020
Empresa quer evitar prejuízos com ajuizamento de nova ação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial
01/10/2020
Segundo os procuradores do INSS, a penalização seria referente a mera questão formal.
Direito Civil
STF entende que loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
01/10/2020
Por unanimidade, o STF entendeu que a União não detém monopólio na exploração
Geral
Oficial de justiça deve comprovar risco na atuação para a concessão do porte de arma
30/09/2020
Decisão é da Quinta Turma do TRF-1.
DIREITO DO TRABALHO
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade
30/09/2020
Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional.
DIREITO PENAL
STJ determina buscas contra governador de SC em investigação sobre compra de respiradores
30/09/2020
Há indícios também de desvio de valores em proveito próprio ou de terceiros.
Direito Civil
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
30/09/2020
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Pagamento mensal descaracteriza natureza indenizatória do direito de imagem de atleta
30/09/2020
O Coritiba Foot Ball Club terá de pagar as repercussões das parcelas a um ex-meio-campo.
Direito Civil
Revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
29/09/2020
STJ manteve a anulação de escritura pública que revogou a adoção de uma menina.
Direito Civil
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
29/09/2020
Decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade
29/09/2020
A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
