Direito Administrativos
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
24/03/2021
Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Direito Administrativos
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
24/03/2021
Decisão é da Quarta Turma do STJ.
Direito Administrativos
Empresa indenizará família de motorista vítima de latrocínio quando falava ao celular
24/03/2021
A responsabilidade do empregador decorreu da atividade perigosa de transporte de cargas.
Direito Administrativos
Jogador de basquete dispensado antes do término do contrato receberá todos os salários
24/03/2021
O saldo se refere à cláusula compensatória prevista na legislação desportiva.
Direito Administrativos
Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep
23/03/2021
Estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep.
Direito Administrativos
CJF analisa proposta para instalação de varas federais de inquéritos policiais
23/03/2021
A minuta foi apresentada ao presidente do STJ e do CJF pelo ministro Luis Felipe Salomão.
Direito Administrativos
Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado
23/03/2021
O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio.
Direito Administrativos
Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia
23/03/2021
A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema.
Direito Administrativos
Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista
22/03/2021
As atividades eram ligadas à função de jornalista, cuja jornada de trabalho é de cinco horas.
Direito Administrativos
Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos
22/03/2021
Ele recebeu multa por litigância de má-fé.
Direito Administrativos
Questionamentos contra distanciamento social foram frequentes desde o início da pandemia
22/03/2021
Foram vários os questionamentos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
Direito Administrativos
Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria
22/03/2021
Decisão é da Terceira Seção do STJ.
Direito Administrativos
Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer
19/03/2021
O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Direito Administrativos
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
19/03/2021
Decisão é da Segunda Turma do STJ.
Direito Administrativos
Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
19/03/2021
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
Direito Administrativos
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
19/03/2021
O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
