DIREITO DO TRABALHO
Professora receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
13/05/2019
Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula.
DIREITO DO TRABALHO
Gerência geral de agência compartilhada não caracteriza cargo de gestão
13/05/2019
TST entendeu que o ocupante do cargo não é a única autoridade máxima da agência.
Direito Civil
Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório
12/05/2019
O ente público defendeu a regularidade das convocações ao término do curso dos estudantes MFDV.
Direito Civil
TRF entende que estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação
12/05/2019
O FNDE e a Caixa ainda poderão recorrer com embargos de declaração.
Direito Civil
Bar que forneceu suco com álcool para crianças deve pagar indenização por danos morais
11/05/2019
A empresa alega que a situação não passou de mero dissabor do cotidiano.
Direito Civil
Empresa terá que pagar multa por ausência de etiqueta sobre gasto de energia
11/05/2019
A empresa Red Brasil ajuizou a ação requerendo a nulidade do auto de infração.
Direito Civil
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
10/05/2019
Foi negado provimento ao recurso de uma empresa de ônibus mantendo-se a decisão originária.
Direito Civil
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
10/05/2019
STJ deu provimento ao recurso para permitir a análise de mérito de um agravo de instrumento.
DIREITO DO TRABALHO
Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral
10/05/2019
O colegiado condenou o banco ao pagamento de R$ 100 mil de indenização.
DIREITO DO TRABALHO
Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados não prescreve
10/05/2019
É entendimento do TST que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
DIREITO DO TRABALHO
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
10/05/2019
Regulamento interno superou convenção coletiva que limitava a vigência da complementação.
Direito Civil
Reconhecido como especial o trabalho como vigilante com porte de arma de fogo
09/05/2019
A Turma negou provimento à apelação do INSS e concedeu ao requerente o benefício previdenciário.
Direito Civil
TRF entende que colégio não é obrigado a garantir vaga à gêmea que não foi sorteada
09/05/2019
Os pais tentaram garantir uma vaga a outra irmã, mas a direção da instituição negou o pedido.
DIREITO DO TRABALHO
Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças
09/05/2019
O Santander sustentou que não há lei que obrigue a manutenção dessa proporcionalidade.
Direito Civil
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade deve respeitar prazo de 60 dias
09/05/2019
A relatora observou que, o mesmo entendimento já foi adotado pela Terceira Turma.
DIREITO DO TRABALHO
Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada
09/05/2019
Ela comprovou que esgoto oriundo do presídio foi despejado em sua casa, de forma recorrente.
