Direito Civil
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
21/05/2020
Primeira Turma negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia.
Direito Civil
STJ entende que no conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência
21/05/2020
Decisão é da Terceira Turma do STJ.
Direito Civil
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor
20/05/2020
A tese foi firmada em sessão virtual de julgamento do colegiado.
DIREITO DO TRABALHO
Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável
20/05/2020
Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.
DIREITO DO TRABALHO
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
20/05/2020
Ela vai receber indenização substitutiva.
Direito Civil
STF nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
19/05/2020
Segundo o ministro a decisão visa evitar entendimentos discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
Direito Civil
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com custas da execução
19/05/2020
Decisão é da Primeira Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Motorista que faltou à audiência comprova que estava doente e afasta revelia
19/05/2020
O atestado noticiava o comparecimento ao consultório médico.
DIREITO DO TRABALHO
Adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas a bancário
19/05/2020
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.
DIREITO DO TRABALHO
Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa
18/05/2020
TRF4 garante assistência à desempregada.
Direito Civil
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
18/05/2020
Decisão foi de acordo ao artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990.
DIREITO PENAL
Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
18/05/2020
Decisão é da Sexta Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita
18/05/2020
O percentual foi reduzido pela metade, mas houve aumento de carteira de crédito.
Direito Civil
Procons têm legitimidade para multar e fiscalizar instituições financeiras públicas e privadas
17/05/2020
Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
DIREITO DO TRABALHO
Sem condições de pagar por perícias segurado tem assistência judiciária gratuita concedida
16/05/2020
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DIREITO PENAL
TRF4 nega trancamento de ação penal de condenados por contrabando de camarão
15/05/2020
Ação segue tramitando e ainda deverá ter a apelação criminal julgada pela 7ª Turma da corte.
