Farelos Jurídicos

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NOTÍCIAS E ATUALIDADES JURÍDICAS

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

11/05/2021

Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

11/05/2021

Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego

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11/05/2021

Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

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11/05/2021

Omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

Omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

10/05/2021

Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso

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10/05/2021

Motorista que disse ter sido chamado de folgado não comprova assédio moral

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10/05/2021

Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante

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10/05/2021

Interessados em recalcular correção do FGTS devem esperar decisão do STF

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07/05/2021

STJ afasta responsabilidade de empresa por colisão entre aviões que matou 13 em Lages

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07/05/2021

Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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07/05/2021

Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo homologado em juízo

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07/05/2021

Supervisor técnico de time de futebol não receberá horas extras por tempo de concentração

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07/05/2021

É negado prêmio da Mega-Sena para casal que alegou ter vencido sorteio em 2014

06/05/2021

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com citação do réu por carta rogatória

06/05/2021

Ministro mantém suspensa progressão de regime para condenado pela morte de Eloá

Ministro mantém suspensa progressão de regime para condenado pela morte de Eloá

04/05/2021