DIREITO PENAL
Tribunal de Justiça de SP condena homem por feminicídio praticado contra filha
26/10/2020
Julgamento ocorreu na 1ª Vara do Júri de SP.
Direito Civil
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por outro estado
26/10/2020
Foi reconhecida a competência do Poder Judiciário de São Paulo para processar e julgar a demanda.
Direito Civil
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
26/10/2020
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
26/10/2020
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
23/10/2020
Decisão no plenário ocorreu por maioria de votos.
Direito Civil
Revogação da liminar após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
23/10/2020
A revogação se daria em casos de ação de busca e apreensão.
DIREITO DO TRABALHO
Soldador que trabalhou em pé por sete anos receberá reparação por sofrer fascite plantar
23/10/2020
Com sobrepeso, o trabalho de solda de peças de escapamento agravou o quadro.
DIREITO DO TRABALHO
Empresa pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
23/10/2020
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes.
Direito Civil
Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
22/10/2020
Decisão ocorreu por unanimidade.
DIREITO PENAL
STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
22/10/2020
Decisão é da Quinta Turma.
DIREITO DO TRABALHO
Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras
22/10/2020
O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados.
DIREITO DO TRABALHO
Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado
22/10/2020
A antecipação não comunicada da audiência prejudicou o empregado, segundo o colegiado.
Direito Civil
Construtora deve indenizar proprietário de apartamento novo com pisos rachados
21/10/2020
A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto
21/10/2020
Apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar.
Direito Civil
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome negativado indevidamente
21/10/2020
Decisão ocorreu por unanimidade.
Direito Civil
SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa
21/10/2020
A condenação foi no valor de R$ 20 mi.
