DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
22/01/2021
O prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Lewandowski indefere pedido de afastamento de Eduardo Pazuello
22/01/2021
Rede Sustentabilidade argumentava que os equívocos do Ministério da Saúde, justificariam o afastamento.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Isenção de IPVA a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
22/01/2021
A proposta legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Direito Civil
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
22/01/2021
Decisão ocorreu pela Segunda Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação
22/01/2021
A regra estabelecida em decreto estadual não se incorporou ao contrato.
DIREITO DO TRABALHO
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
22/01/2021
A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.
DIREITO CONSTITUCIONAL
STF determina que Anvisa deverá prestar informações sobre análise da vacina Sputnik V
21/01/2021
A requisição do ministro Ricardo Lewandowski foi feita na ação ajuizada pelo governo da Bahia.
DIREITO PENAL
Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
21/01/2021
Aplicando o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
Direito Civil
STJ reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
21/01/2021
Decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento
21/01/2021
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
DIREITO DO TRABALHO
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
21/01/2021
Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo.
DIREITO DO TRABALHO
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo pericial
21/01/2021
Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.
DIREITO PENAL
Sexta Turma nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná
19/01/2021
Para ministra Laurita Vaz, a quantidade de droga apreendida mostra a periculosidade do agente.
Direito Civil
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
19/01/2021
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
19/01/2021
Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido.
DIREITO DO TRABALHO
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva
19/01/2021
O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido.
