Direito Administrativos
Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção aplicável a militares de MG
01/04/2021
Os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência.
Direito Civil
Mesmo com fim do impedimento, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
31/03/2021
Decisão ocorreu pela Terceira Turma do STJ.
Direito Administrativos
Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS
31/03/2021
Decisão ocorreu de forma unânime.
Direito Administrativos
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
31/03/2021
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva.
Direito Administrativos
Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo
31/03/2021
A determinação do STJ é válida até o trânsito em julgado do processo original.
Direito Administrativos
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
29/03/2021
Decisão é da Terceira Turma do STJ.
Direito Administrativos
Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
29/03/2021
Este ramo securitário foi concebido inicialmente, para a garantia do cumprimento de obrigações assumidas em contratos privados.
Direito Administrativos
Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso
29/03/2021
A Cesan terá 120 dias para declarar a nulidade dos atos e realizar o retorno dos beneficiados.
Direito Administrativos
Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade como insalubre
29/03/2021
A substância, um solvente orgânico, não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho.
Direito Administrativos
Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual
26/03/2021
O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados.
Direito Civil
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
26/03/2021
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Direito Administrativos
Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento
26/03/2021
Ele ainda trabalhou seis meses após ter sido chamado de louco pela supervisora.
Direito Administrativos
Rede de lanchonetes deve indenizar atendente por tratamento humilhante
25/03/2021
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
Direito Administrativos
Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
25/03/2021
Decisão é da Primeira Turma do STJ.
Direito Administrativos
Empresa de cruzeiros marítimos é condenada por exigir teste de HIV para admissão de camareira
25/03/2021
Para a 2ª Turma, a conduta é discriminatória.
Direito Civil
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos
25/03/2021
Decisão ocorreu sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
