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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

30/06/2020
As empresas prestadoras de serviços que se enquadram na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, tal como os profissionais liberais, devem, além de outros impostos, recolher o ISS
29/06/2020
As compras virtuais tornaram algo inovador, pratico, rápido e assim invadiram o mundo e tomaram conta de tudo. Deste modo foi necessário, elaborar, estudar e procurar conceitos e leis para ajudar o consumidor neste momento de evolução.
23/06/2020
A guarda compartilhada tem como objetivo que o tempo de convivência com o filho seja equilibrado entre o pai e a mãe, o que faria com que ambos participassem efetivamente da vida do menor.

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