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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

30/08/2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
20/08/2019
Em tempos de significativas mudanças na Previdência Social e com a previsão de existência de 05 (cinco) regras de transição, o Planejamento Previdenciário se faz ainda mais necessário para que o segurado não sofra prejuízos em sua futura aposentadoria.
20/08/2019
De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em estudo publicado em dezembro de 2016, 2% do produto interno bruto mundial, cerca de 1.5 a 2 trilhões de dólares, são gastos anualmente com o pagamento de propina que é um dos aspectos da corrupção.

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