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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

30/07/2020
Importante destacar as diferenças entre imunidade e isenção no Direito Tributário tendo em vista as aplicações jurídicas diversas em casa caso.
23/07/2020
Em razão da pandemia, alguns municípios começaram a tentar obstruir o fluxo de pessoas de outras localidades durante os feriados e finais de semana, em regra, por lei ou decreto, porém, há casos de judicialização.
20/07/2020
Com a alteração da Medida Provisória em Lei 14.020/2020 vieram as modificações na relação entre o empregador e o empregado.

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