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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

12/05/2020
A saúde está presente na Constituição Federal, no artigo 6° e também no artigo 196 a 200 do mesmo diploma legal, deixando evidente que é um direito fundamental pertencente a todo e cidadão.
30/04/2020
Como medida para evitar a contaminação, as empresas podem conceder férias individuais ou coletivas aos trabalhadores. É uma das medidas que impede a demissão em massa e evita que o empregador feche sua empresa.
28/04/2020
Há uma grande necessidade de medidas para assegurar tanto o empregado como o empregador durante a pandemia. O Governo Federal editou várias medidas provisórias com o intuito de conseguir dar um apoio a todos durante essa crise.

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