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Bem-vindo ao Farelos Jurídicos

15/08/2019
A prestação de contas eleitorais é o meio pelo qual se garante a transparência às campanhas eleitorais e a legitimidade de atuação político partidária no processo eleitoral.
14/08/2019
Possivelmente, você já deve ter visto ou se envolvido em um acidente de trânsito. Isso pode ocorrer por diversos motivos, mas para termos uma ideia melhor do que está sendo tratado é interessante conhecer as principais causas.
10/08/2019
O controle de constitucionalidade nada mais é do que a possibilidade de exame de fatos legislativos ou prognoses legislativas aceitas ou adotadas pelo legislador ao promulgar uma norma.

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