Podcasts sobre o Novo CPC: entenda as principais mudanças nos embargos de declaração

Você já teve aquele momento de não saber como a regra do
Novo CPC seria aplicada, mas não tinha tempo de pesquisar sobre o tema? Com a
chegada dos podcasts, você aprender sobre Direito sem deixar de fazer outras
atividades. Acesse o material e entenda, por exemplo, o que o Novo CPC diz
sobre os embargos de declaração, onde quer que você esteja através do link: https://materiais.sajadv.com.br/podcasts-pecas

Embargos declaratórios no Novo CPC

A máxima já diz que “errar é humano”. E não poderia ser
diferente, sobretudo em se tratando do Direito. Afinal, os operadores jurídicos
também podem cometer alguns deslizes próprios da espécie. Contudo, é importante
ter em mente os impactos que os atos jurídicos podem ter na vida das pessoas.
Um erro, ainda que insignificante, pode decidir uma causa. E para garantir a
efetividade da justiça em face dessas possíveis ocorrências, o ordenamento jurídico apresenta uma espécie de recurso: os
embargos de declaração.

Apesar de haver uma discussão acerca de sua natureza – se
são ou não recursos -, o Novo CPC introduz os embargos de declaração no
rol de possibilidade recursais. Por outro lado, também, traz algumas
modificações significativas em relação às suas hipóteses e disposições. Além de
incluir duas novas possibilidades, define prazo diferente do prazo genérico
para recursos.

Na prática da advocacia, os embargos são um meio de garantir
que o juízo ofereça respostas adequadas às demandas. Mas, por óbvio, não deve
ser uma ferramenta de protelação do advogado. Portanto, é imprescindível ter
conhecimento não apenas dos embargos de declaração como um recurso condicionado
por prazos e requisitos, mas também das possíveis punições.

Mudanças nos embargos de declaração

Os embargos de declaração garantem às partes meios de
pleitear que o princípio da devida fundamentação das decisões seja seguido,
requerendo:

esclarecimento de obscuridade;

eliminação de contradição;

preenchimento de omissão; e

correção de erro material;

O art. 1.022, Novo CPC, insere duas novas hipóteses: a
correção de erro material e a abrangência de toda a decisão judicial. O artigo
523, CPC/1973,  restringia a aplicação do
recurso, como se observa, à sentença ou ao acórdão. Por isso, Didier afirma que
o Novo Código de Processo Civil adota “a ampla
embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de
declaração contra qualquer decisão”.

Apesar de sua aplicabilidade ser ampla no que se refere às
decisões, as hipóteses são restritas àquelas vislumbradas nos incisos do art.
1.022, Novo CPC. Isto significa que possuem fundamentação vinculada. A ausência
de fundamentação ou a alegação distinta das previstas pode implicar o não
conhecimento do recurso, sob o risco de os embargos serem considerados
protelatórios.

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Aprincipal função dos embargos de
declaração, portanto, é a garantia do princípio da devida fundamentação das
decisões judiciais. E com o kit disponibilizado pelo SAJ ADV, além de entender
as mudanças de forma dinâmica, através de Podcasts de Direito, você ainda tem
acesso a modelos gratuito e personalizáveis de peças processuais.

Neste material você encontra modelos e podcasts de:

Ação Rescisória;
Embargos de Declaração;
Petição Inicial;
Suspensão do Processo.



Assim, você tem a união da prática e da teoria para fazer o seu melhor
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