Militar que matar civil em operação de Estado será julgado na Justiça Militar

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o PL 44/16, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de GLO - Garantia da lei e da Ordem, como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. A proposta impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas pela Justiça em crimes dolosos contra civis quando envolverem ações de Estado. O texto vai à sanção.

Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.

Pelo texto aprovado, se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. Se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como qualquer cidadão, pela Justiça comum.

Com o projeto, além das missões de garantia da lei e da ordem outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civil serão julgados pela Justiça Militar: ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a CF, o Código Brasileiro de Arbitragem ou o Código Eleitoral.