Deferida liminar para restabelecer aposentadoria de ex-presidente da Petrobras

Por
entender que a punição – em princípio – foi desproporcional, o presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu
pedido de liminar para restabelecer o pagamento de aposentadoria ao
ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli, até que o tribunal julgue o mérito
do mandado de segurança que discute a aplicação da penalidade.

O
processo administrativo disciplinar que determinou a cassação da aposentadoria
apurou a responsabilidade do ex-presidente da Petrobras na aquisição da
refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos – operação que teria causado
prejuízos à estatal.

No
pedido de liminar, Gabrielli afirmou que a sua aposentadoria de professor
universitário, obtida em 2014, foi cassada pela Controladoria-Geral da União,
no ano passado, por atos supostamente praticados enquanto ele ocupava a
presidência da Petrobras, cargo exercido até 2012.

Sérgio
Gabrielli afirmou que a aposentadoria como professor universitário – cargo
público provido por concurso – não poderia ter sido cassada em razão de
supostos atos cometidos como presidente de uma estatal, cujo regime jurídico
(relação de emprego) é diferente do adotado para os servidores públicos
submetidos à Lei 8.112/1990.

Tema
complexo

Para
o ministro João Otávio de Noronha, são relevantes os argumentos do
ex-presidente da Petrobras quanto à falta de proporcionalidade e razoabilidade
na aplicação da sanção de cassação da aposentadoria, "uma vez que recai
sobre direito adquirido pelo servidor de ter a contrapartida financeira do
Estado pelos anos em que contribuiu financeiramente para a previdência
pública".

Ele
disse que o tema da cassação de aposentadoria de servidor público é complexo e
envolve estudo aprofundado da alteração do regime previdenciário dos servidores,
que passou a ser contributivo em 1993.

"A
pena de cassação de aposentadoria tem rigor maior do que a própria demissão, já
que esta não impede o servidor de exercer outra atividade funcional nem de
utilizar, no cálculo para efeitos de aposentadoria, o tempo que contribuiu para
a previdência enquanto estava no cargo do qual foi demitido", ressaltou
o presidente do STJ.

Grave
prejuízo

Além
disso, comentou o ministro, "não parece razoável a
supressão da aposentadoria no cargo de professor em razão de falta ocorrida
durante atividade funcional que não tenha relação com o vínculo previdenciário
formado com a administração pública".

Noronha
destacou também que a decisão do processo administrativo representa risco de
dano irreversível, pois causa evidentes e graves prejuízos à subsistência de
uma pessoa de 70 anos, privada de sua renda mensal.

O
mandado de segurança vai tramitar sob a relatoria do ministro Herman Benjamin,
da Primeira Seção.

MS
25692

Fonte:
STJ