Nova lei de preços para e-commerce é aliada do consumidor, diz advogado

De acordo com a Ebit - Reputação de lojas virtuais e dados para o mercado online, o volume de compras pela internet não para de crescer. O e-commerce faturou R$21 bilhões no primeiro semestre de 2017, alta nominal de 7,5% sobre o mesmo período de 2016. Contudo, junto com as compras vem também a preocupação de realmente fazer um bom negócio. Para isso, surgiu uma nova garantia: a lei 13.543/17, sancionada em dezembro, promete trazer mais clareza a esse tipo de transação.

“Temos um número cada vez maior de vendas pela internet, e a lei 13.543/17 torna mais claras as regras sobre a divulgação dos preços”, esclarece advogado Celso Ricardo de Oliveira Basílio, sócio da banca Silveiro Advogados. Ele destaca que a legislação explica em detalhes como os preços devem aparecer em lojas virtuais. O tamanho mínimo da fonte, por exemplo, dever ser 12 e sempre próximo à imagem do produto. As empresas que não cumprirem as regras estão sujeitas a multas e sanções previstas no CDC.

"As lojas costumam fazer diversas promoções em datas como a Black Friday, com o intuito de vender mais produtos. Mas nestes momentos podem surgir problemas, pois muitas vezes existe uma observação, um asterisco pouco visível, com letras um pouco menores e regras que se aplicam à compra. Outras vezes, as parcelas do valor total têm mais destaque do que o valor cheio, o que também é hábito comum de lojas físicas, e que confunde os consumidores. As empresas precisam ser mais transparentes".

O advogado explica que caso alguém se sinta lesado pelas empresas pode consultar o CDCe acionar órgãos como o Procon. Para Basílio, de modo geral a legislação e o código atendem bem a população.

"A legislação funciona, apesar de possuirmos um número expressivo de processo no Judiciário. Acredito que sanções educativas poderiam mudar um pouco o cenário. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe um histórico de empresas que buscam indenizar os consumidores de imediato, sem aguardar decisões da Justiça. Elas sabem que, caso uma denúncia se transforme em litígio, os custos serão extremamente altos.”

Para ele, outro desentendimento comum em relação a preços online são casos de sites autênticos que apresentam preços muito abaixo do usual, por conta de erro operacional. “Quando isso acontece, trata-se de um caso de desorganização das companhias, e a legislação também se coloca ao lado do consumidor."