TJ do Maranhão tranca mais uma ação penal contra Roseana Sarney

O Tribunal de Justiça do Maranhão trancou mais uma ação penal aberta contra a ex-governadora do estado Roseana Sarney. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal da corte entenderam não haver “justa causa” para a instauração da ação penal no processo conhecido como “caso Sefaz”, sobre desvio de verbas do estado por meio de precatórios inexistentes.

Para o TJ, o Ministério Público não apresentou provas da participação de Roseana nos fatos descritos na denúncia. A acusação dizia que Roseana era o “suporte político” de um esquema de mudança nos sistemas da Secretaria de Fazenda do Maranhão para criar um “filtro” às compensações fiscais do estado, criando precatórios inexistentes para pagar empresas ligadas à construtora Camargo Corrêa. O rombo seria de mais de R$ 400 milhões.

Mas, para os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, o MP não apresentou “mínimo lastro probatório” sobre o que alega sobre Roseana. A participação dela no esquema seria a nomeação de um secretário da Fazenda e de 26 funcionários comissionados. Só que, segundo o TJ, não foram apresentadas provas de que a nomeação se destinou a dar “suporte político” ao esquema. Com isso, concordaram com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do estado, que se manifestou pelo conhecimento do Habeas Corpus e pelo trancamento da ação.

A ex-governadora é defendida pelos advogados Luís Henrique Machado e Ana Graziela Santana Neiva Costa. Com o trancamento dessa ação, não pendem mais acusações contra Roseana Sarney. Portanto, ela não está mais enquadrada em nenhuma causa de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Roseana também era acusada de fraudes em contratos no setor de saúde. No trancamento dessa ação, o juiz acusou o MP maranhense de aderir à “moda” de acusar chefes do Executivo pelo fato de estarem no cargo, sem provar que eles efetivamente tenham participado dos crimes de que são acusados.

No caso Sefaz, a defesa de Roseana acusou o promotor do caso, Paulo Roberto Barbosa Ramos, de litigância de má-fé. Em entrevista coletiva, o promotor explicou a jornalistas que não havia pedido a prisão preventiva da ex-governadora por ter combinado com a juíza que, oferecendo a denúncia numa sexta-feira, ela seria recebida na segunda. E foi o que aconteceu.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão chegou a pedir que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público averiguassem o caso, mas até agora nada foi feito. Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão não discutiram o assunto.

Habeas Corpus 0805785-61.2017.8.10.0000