CNJ: resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios

Em reunião realizada no último dia 14, o plenário do CNJ julgou improcedente um procedimento de controle administrativo que condenava a ausência de cotas raciais no 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações do TJ/SP.

O autor do procedimento alegava que não eram previstas cotas para negros no edital do concurso, configurando o descumprimento da resolução 203/15 do CNJ.

Ao analisar o PCA, o relator do caso, Rogério Nascimento, considerou que não há a possibilidade jurídica da aplicação da norma para este tipo de concurso, e afirmou que o artigo 2º da resolução é específico, tratando somente de cargos de provimento efetivo, quadro de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e do ingresso na magistratura.

Para o conselheiro, políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório, e necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. "Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente".

Entretanto, apesar do voto, o relator considerou que nada impede uma possível alteração da resolução 81/09 do Conselho, que trata sobre concursos para outorga de delegações de notas e registro, a fim de corrigir a ausência de previsão de cotas nos editais destes concursos.

A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, lembrou que há uma comissão responsável pela revisão das normas do Conselho, que é coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli. De acordo com ela, a comissão, que está em funcionamento e em fase de revisão dos temas, irá atualizar as 258 normas, a fim de transformá-las em aproximadamente 25 propostas de resolução.

A ministra afirmou que dentre as resoluções a serem atualizadas, cujas versões preliminares serão entregues ao plenário do Conselho para avaliação e votação em dezembro, está a questão que diz respeito à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. Cármen considerou que esta "é uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça".

Processo: PCA 0005873-832015