OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais. A medida foi aprovada pelo colegiado nesta terça-feira (24/10).

Segundo a Ordem, serão duas frentes de trabalho: uma no Congresso, para mudar a Lei 8.096/94, e outra no Supremo Tribunal Federal, para a Súmula Vinculante 5 — “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

O processo chegou ao Conselho Federal pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, presidida pelo advogado Breno Dias de Paula. O projeto também contou com a participação do tributarista Igor Mauler Santiago. O relator da iniciativa foi o conselheiro federal Sérgio Fischer (RJ).

Segundo o relator, a mudança visa o interesse do cidadão, e não aos supostos anseios corporativistas dos advogados. “O caráter altamente especializado das discussões processuais e de mérito travadas no contencioso administrativo tributário supera muito a capacidade de entendimento do leigo, ainda que se trate de pessoa de alta qualificação intelectual em outra área e com pleno domínio sobre os fatos em análise e as regras técnicas de sua própria atividade”, disse

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“A defesa dos interesses do contribuinte em processos administrativos tributários tem de ser feita por profissional capacitado, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A presença do advogado garante a paridade de armas”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.