Consumidor não consegue exclusão de nome dos cadastros restritivos por débito com Telefônica

A OAB pedirá o impeachment de Michel Temer. A decisão é do Conselho Federal da Ordem e se deu após longa sessão realizada neste sábado, 20. Para a OAB, há indícios de que o presidente da República cometeu crime de responsabilidade.

A votação teve 25 votos a favor do impeachment e apenas 1 contrário, do Estado do Amapá. Estava ausente a bancada do Acre.

"O nosso partido é o Brasil. A nossa ideologia, a Constituição Federal. Isto agora, neste momento, nós estamos reafirmando."

Com essas palavras o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, encerrou a sessão que se prolongou por quase nove horas.

Parecer

Desde a última quarta-feira, uma série de notícias veiculadas pela imprensa envolvem o presidente Michel Temer em ações de suposta tentativa de obstrução da Justiça no âmbito da Operação Lava Jato.

No parecer apresentado pela diretoria do Conselho Federal da Ordem, o relator, conselheiro Flávio Pansieri, aponta que, avaliando a prova disponibilizada em função de acordo de colaboração firmado pelo empresário Joesley Mendonça Batista, da JBS, com o MPF, constata-se a existência de indícios de cometimento de crime de responsabilidade, consistente em omissão no dever legalmente instituído de levar irregularidade, das quais tiver ciência em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade competente para apuração.

"Quanto a tais delitos, vale ponderar que nos crimes omissivos basta a abstenção, a desobediência ao dever de agir, sendo crimes de mera conduta, isto é, que independem do resultado (consumação ou não do fato) para que ensejem reprovação."

Defesa

No início da sessão, o advogado Gustavo Guedes se pronunciou em nome do presidente Michel Temer. Na oportunidade, reclamou que não teve acesso ao processo e que não pode fazer a defesa técnica do presidente, visto que não conhece os fatos tratados no Conselho, nem no STF.

O causídico também apontou que o áudio apresentado por Joesley foi alterado e que o áudio deve ser anulado pelo Supremo. Ele criticou a delação, que chamou de “mais benéfica da história”, e pediu ao Conselho que concedesse um prazo aos advogados do presidente para que conheçam o processo, que se formou em apenas três dias.

O deputado Carlos Marun também se manifestou em defesa do presidente Michel Temer.

Ato contínuo, o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, convocou votação para que o Conselho decidisse sobre o prazo solicitado. Por volta das 21h, no entanto, foi rejeitada a preliminar por ampla maioria: 19 votos contra 7.

Esclarecimentos

O advogado de Temer também citou fatos relacionados ao ex-procurador da República Marcelo Miller. De acordo com a imprensa, ele integrou o grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano e seria o braço-direito de Rodrigo Janot e, posteriormente, passou a atuar no escritório que negocia com a Procuradoria os termos de leniência do grupo JBS, que fechou acordo de delação premiada na operação.

Acerca do assunto, a PGR publicou nota neste sábado esclarecendo os fatos noticiados, e afirmando que o ex-procurador não participou das negociações.

Confira a íntegra:

Acerca de notícias veiculadas pela imprensa na manhã deste sábado, 20 de maio, a Procuradoria-Geral da República esclarece que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcelo Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do grupo J&F.

Cabe lembrar que a colaboração premiada é celebrada entre Ministério Público e pessoas físicas acerca de condutas tipificadas no Código Penal. Já o acordo de leniência é celebrado com pessoas jurídicas (empresas), refere-se a infrações de natureza cível contra a ordem econômica é de atribuição de procuradores da República que atuam em primeiro grau.