Possuidor de contrato de cessão de direitos é absolvido de invadir terra pública no Pará

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição sumária de um acusado de invadir terra pública no Pará, denominada Gleba Curuá.

Consta da denúncia que o réu foi autuado durante fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em razão de descumprimento de embargo anteriormente imposto pela referida autarquia em área da União. O descumprimento ocorreu através do uso da área embargada para exercício de atividade pecuária, o que impediu a regeneração ambiental da área anteriormente desmatada.

O MPF, insatisfeito com a absolvição do acusado na 1ª Instância recorreu ao Tribunal onde o caso foi analisado pela relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Para a magistrada a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará merece ser mantida e ressaltou que “a absolvição sumária é faculdade do juiz que, após uma análise mais profunda dos elementos constantes dos autos, se convence da inexistência do crime”.

Conforme destacou a relatora, o contrato de compra e venda (cessão de direitos), constante nos autos, comprovam que o réu detém de longa data a posse da área e, desse modo, o elemento subjetivo da tipificação criminal que consistente na intenção de invadir terra pública para ocupá-la ficou ausente. 

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora. 

Processo nº: 0016237-22.2015.4.01.0000/PA

Fonte: TRF-1