Direito Administrativo
Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito a nomeação
22/07/2019
A 4ª Turma negou provimento à apelação de forma unânime.
Geral
Congresso tem até agosto para analisar vetos à lei das agências reguladoras
22/07/2019
Veja as principais determinações trazidas pela lei 13.848/19.
Direito Civil
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
22/07/2019
A obrigação de fazer difere da pretensão cautelar de exibição de documento.
DIREITO DO TRABALHO
É afastada prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
22/07/2019
O prazo para ajuizamento de ação começa a partir da ciência da incapacidade.
DIREITO DO TRABALHO
Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos
22/07/2019
Ficou demonstrado que a alteração ilícita estava inserida no sistema informatizado de pesagem.
DIREITO AMBIENTAL
TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais
21/07/2019
A ação foi ajuizada contra um fazendeiro, buscando reparação do meio ambiente.
Direito Civil
Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS
21/07/2019
Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso da impetrante.
Direito Civil
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
20/07/2019
Por unanimidade, Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
20/07/2019
A autarquia afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha.
Direito Civil
TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais
19/07/2019
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação.
DIREITO PENAL
É negada exceções de suspeição da defesa de Lula contra desembargadores da 8ª Turma
19/07/2019
A 4ª Seção, de forma unânime, considerou intempestiva a exceção de suspeição.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4
19/07/2019
Desembargador entendeu que o atual regime impede a concessão de um novo benefício.
DIREITO DO TRABALHO
Legistas da Polícia Civil do ES devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos
19/07/2019
Embora servidores da carreira policial, eles pertencem a categoria diferenciada.
DIREITO DO TRABALHO
É afastada determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
19/07/2019
Tribunal Superior do Trabalho considerou a exigência foi considerada ilegal e abusiva.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral
18/07/2019
O pai alegou que o filho não teria condições de prover seu próprio sustento.
Direito Civil
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
18/07/2019
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial.
