Farelos Jurídicos

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DECISÕES JURÍDICAS

Decisões Jurídicas

Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios

Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios

Decisões Jurídicas

INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho

INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho

Decisões Jurídicas

Administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel

Administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel

Decisões Jurídicas

Mamoplastia deve ser custeada pelo plano de saúde em casos de indicação médica

Mamoplastia deve ser custeada pelo plano de saúde em casos de indicação médica

Decisões Jurídicas

Mero atraso em voo doméstico não gera direito a indenização por dano moral

Mero atraso em voo doméstico não gera direito a indenização por dano moral

Decisões Jurídicas

Recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde enseja dano moral

Recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde enseja dano moral

Decisões Jurídicas

Multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser avaliada em caso concreto

Multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser avaliada em caso concreto

Decisões Jurídicas

Investigação de paternidade em que o pretenso genitor é falecido deve ser ajuizada em desfavor dos herdeiros

Investigação de paternidade em que o pretenso genitor é falecido deve ser ajuizada em desfavor dos herdeiros

Decisões Jurídicas

É possível requerer reserva de honorários pelo advogado que patrocinou a causa

É possível requerer reserva de honorários pelo advogado que patrocinou a causa

Decisões Jurídicas

É possível dividir pensão por morte entre a viúva e a concubina sendo comprovada união duradoura

É possível dividir pensão por morte entre a viúva e a concubina sendo comprovada união duradoura

Decisões Jurídicas

Exposição de consumidor a risco concreto leva ao pagamento de indenização

Exposição de consumidor a risco concreto leva ao pagamento de indenização

Decisões Jurídicas

Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária

Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária

Decisões Jurídicas

É reconhecido direito de aposentado demitido manter-se inserido em plano de saúde coletivo

É reconhecido direito de aposentado demitido manter-se inserido em plano de saúde coletivo

Decisões Jurídicas

É cabível a cobrança de taxa administrativa, desde que autorizada em Assembleia Geral do condomínio

É cabível a cobrança de taxa administrativa, desde que autorizada em Assembleia Geral do condomínio

Decisões Jurídicas

Uso de drogas não impede concomitantemente o desempenho do tráfico de drogas

Uso de drogas não impede concomitantemente o desempenho do tráfico de drogas

Decisões Jurídicas

Indenização por dano existencial deve ser paga quando há jornada excessiva sem respeito a pausas

Indenização por dano existencial deve ser paga quando há jornada excessiva sem respeito a pausas