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DECISÕES JURÍDICAS

Decisões Jurídicas

O risco de contágio da COVID-19 justifica a prisão domiciliar do devedor de alimentos

O risco de contágio da COVID-19 justifica a prisão domiciliar do devedor de alimentos

Decisões Jurídicas

É legal o reajuste de seguro de vida por faixa etária após completos 60 anos de idade

É legal o reajuste de seguro de vida por faixa etária após completos 60 anos de idade

Decisões Jurídicas

Há necessidade de produção de provas em medidas coercitivas atípicas

Há necessidade de produção de provas em medidas coercitivas atípicas

Decisões Jurídicas

Usufrutuário também é responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano

Usufrutuário também é responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano

Decisões Jurídicas

Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios

Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios

Decisões Jurídicas

INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho

INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho

Decisões Jurídicas

Administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel

Administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel

Decisões Jurídicas

Mamoplastia deve ser custeada pelo plano de saúde em casos de indicação médica

Mamoplastia deve ser custeada pelo plano de saúde em casos de indicação médica

Decisões Jurídicas

Mero atraso em voo doméstico não gera direito a indenização por dano moral

Mero atraso em voo doméstico não gera direito a indenização por dano moral

Decisões Jurídicas

Recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde enseja dano moral

Recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde enseja dano moral

Decisões Jurídicas

Multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser avaliada em caso concreto

Multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser avaliada em caso concreto

Decisões Jurídicas

Investigação de paternidade em que o pretenso genitor é falecido deve ser ajuizada em desfavor dos herdeiros

Investigação de paternidade em que o pretenso genitor é falecido deve ser ajuizada em desfavor dos herdeiros

Decisões Jurídicas

É possível requerer reserva de honorários pelo advogado que patrocinou a causa

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Decisões Jurídicas

É possível dividir pensão por morte entre a viúva e a concubina sendo comprovada união duradoura

É possível dividir pensão por morte entre a viúva e a concubina sendo comprovada união duradoura

Decisões Jurídicas

Exposição de consumidor a risco concreto leva ao pagamento de indenização

Exposição de consumidor a risco concreto leva ao pagamento de indenização

Decisões Jurídicas

Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária

Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária