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É devida indenização quando houver atraso na entrega da chave do imóvel comprado na planta
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Verbas recebidas em caráter transitório não integram a base de cálculo da prestação alimentícia
Prescrição intercorrente resta configurada se houver o transcurso do prazo prescricional do título executivo
Para caracterização de fraude à execução é necessário o registro da penhora na matrícula do imóvel
É possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão extrajudicial
Para que o pedido de indenização por benfeitorias seja apreciado é necessária a sua descrição e comprovação
Não configurada a má-fé do executado a constrição judicial deve ser desconstituída
Não cabe indenização por dano moral em caso de envio de cartão não solicitado
Valores oriundos do arrendamento rural devem ser destinados ao adquirente do imóvel leiloado
É necessária a realização de perícia técnica para constatar nocividade de produto
Em uma mesma relação jurídica podem ser computados prazos prescricionais diferentes
Seguro DPVAT também deve ser pago em casos de acidente de trabalho
O risco de contágio da COVID-19 justifica a prisão domiciliar do devedor de alimentos
É legal o reajuste de seguro de vida por faixa etária após completos 60 anos de idade
Há necessidade de produção de provas em medidas coercitivas atípicas
Usufrutuário também é responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
