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É necessária a realização de perícia técnica para constatar nocividade de produto

08/09/2020 - 09:23


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AFASTADAS – MÉRITO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – PERÍCIA - NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO - RECURSO PROVIDO. Com a superveniente prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. Recurso provido. (TJ-MS - APR: 00015972520148120027 MS 0001597-25.2014.8.12.0027, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/09/2020)


INTEIRO TEOR


4 de agosto de 2020

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001597-25.2014.8.12.0027 - Batayporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante : Heriberto Mariscal Filho

Advogado : Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Bianka M. A. Mendes


EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AFASTADAS – MÉRITO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – PERÍCIA - NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO - RECURSO PROVIDO.


Com a superveniente prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal.


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.

Recurso provido.


A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, proveram o recurso. Decisão contra o parecer.


Campo Grande, 4 de agosto de 2020.


R E L A T Ó R I O


O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.


Trata-se de apelação interposta por Heriberto Mariscal Filho em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Batayporã , que o condenou à pena 02 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo).


Suscita preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito requer a absolvição por insuficiência de provas.


Contrarrazões e parecer ministerial pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento.


É o relatório.


V O T O


O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)


Trata-se de apelação interposta por Heriberto Mariscal Filho em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Batayporã , que o condenou à pena 02 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo).


Suscita preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito requer a absolvição por insuficiência de provas.


Contrarrazões e parecer ministerial pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento.


Começo afastando as preliminares, pois, com a superveniente prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 33.917/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014; AgRg no REsp n. 1.790.561/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2019; AgRg no RHC 125.904/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020 AgRg no REsp 1730869/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020, dentre outros.


Esse entendimento foi reafirmado pela e. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência, conforme mostra a seguinte ementa:


DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: ALEGAÇÃO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO JULGADO. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 


INCIDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que com a superveniência de sentença penal condenatória, confirmada, inclusive, como na hipótese em debate, por acórdão de apelação, perde força a discussão acerca da inépcia da denúncia e de ausência de justa causa ainda que deduzidas em momento anterior ao da prolação do aludido julgado, na qual havido o exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados . 2.(...). (AgRg nos EAREsp 823.053/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 17/05/2019)


No mérito o recurso merece provimento.


Segundo consta, o réu foi denunciado pela prática do referido delito com base nas seguintes asserções:


"(...) no dia 07 de maio de 2014, por volta das 11h, na Estância Bonanza, localizada na zona rural desta urbe, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito para venda, mercadoria de origem animal em condições impróprias para consumo, consistente em 342,5 (trezentas e quarenta e duas e meia) dúzias de ovos sem inspeção do serviço oficial competente, consoante laudo de f. 07-10. Na data dos fatos, durante fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária, Polícia Civil, e outros órgãos de controle animal no referido estabelecimento foram constatadas várias irregularidades, dentre elas, a presença de centenas de dúzias de ovos sem autorização e sem inspeção do serviço oficial competente, em péssimas condições de armazenamento, além de diversas embalagens novas e reaproveitadas de estabelecimento comercial diverso. Depreende-se do encadernado que, na propriedade do denunciado, havia uma granja cuja produção (ovos) era destinada à comercialização no mercado local. Durante a fiscalização, constatou-se que “os ovos estavam dispostos sobre bancadas e carrinhos em um barracão onde dividia espaço com maquinários agrícolas, peças e graxas“, conforme descrito no laudo anexo (f. 09). Também, foi verificado pelos fiscais que a granja do denunciado não era devidamente registrada nos órgãos competentes, bem como não atendia às normas técnicas, de segurança e sanitária, ocasião em que fora apreendida toda a mercadoria encontrada e, logo após, foi destruída, conforme termo de destruição de f. 18. Sobeja nos autos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, sobretudo pelo boletim de ocorrência de f. 04-05; Laudo de Exame de Corpo de Delito de f. 07-19, Termo de Apreensão de f. 20 e depoimentos." imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo, a qual, no presente caso, não foi produzida pelo órgão de acusação.


Nesse sentido:


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVADA ACUSADA DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 7ºPARÁGRAFO ÚNICO, IX, DA LEI N. 8.137/90 E NO ART. 56§ 3º, DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3."Da leitura do artigo , inciso IX, da Lei 8.137/1990, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF"(RHC 96.297/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). 4. À luz do mesmo raciocínio, a denúncia também deve se fazer acompanhar de perícia no caso de imputação da prática do delito tipificado no art. 56§ 3º, da Lei 9.605/98. Precedentes."Com efeito, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal,"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Tal situação é análoga a do crime de tráfico de drogas, no qual a Terceira Seção já firmou compreensão no sentido de que a falta de laudo toxicológico definitivo conduz à ausência de materialidade da conduta, impondo-se a absolvição"(RHC 71.304/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/12/2016). 5. Meras fotos não substituem o trabalho de perícia dos experts no caso de crimes transeuntes, como é o caso dos autos. Inexistindo qualquer justificativa para a não realização da perícia, as fotos não bastam para alicerçar a ação penal. 

Precedente. 6. Ausente laudo pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva dos crimes cuja prática é imputada à agrava, identifica-se flagrante ilegalidade, porquanto a ação penal, ainda que suspensa, impôs o cumprimento de medidas restritivas à acusada, a carecer de justa causa. A injustificada inexistência do laudo pericial, que não se confunde com fotos, impede o prosseguimento da ação penal à míngua de prova da materialidade delitiva do delito que deixou vestígios.7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC 117.540/SP, Rel. 

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. 

INVIABILIDADE. 1. A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, em conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. 2. Da leitura do art. 7ºIX, da Lei n. 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). [...] não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato do órgão de vigilância sanitária afirmando que algumas mercadorias estavam embaladas de modo inadequado e outras não continham identificação do produtor ou importador. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a persecução criminal, que, diante de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, carece de justa causa (RHC n. 106.772/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/4/2019). 3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1818942/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relacoes de consumo -, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1175679/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012)


"PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. 2. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.184.240/TO, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 20/6/2011)

"CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990). DENÚNCIA. PERÍCIA ILÍCITA. EXAME REALIZADO POR MÉDICO VETERINÁRIO. DELITO NÃO TRANSEUNTE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a impropriedade para consumo dos produtos apreendidos no estabelecimento dos pacientes foi atestada por médico veterinário da Inspetoria Veterinária e Zootécnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Bento Gonçalves, inexistindo qualquer perícia oficial que confirme tal condição. 3. Diante da ausência de laudo firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, impossível a caracterização do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, motivo pelo qual revela-se imperioso o trancamento da ação penal em exame. 4. Reconhecida a falta de justa causa para a persecução criminal em apreço, ante a inexistência de comprovação da materialidade delitiva, resta prejudicada a análise das demais máculas suscitadas na impetração. 5. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor dos pacientes." (HC 191.663/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013)


"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 E 68 DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE AUTORIZAM A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos denominados crimes de autoria coletiva ou societários, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente, desde que esteja demonstrado vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada. 2. A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/80, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação. 3. Recurso provido para trancar a Ação Penal 00220060128630, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO." (RHC 24.516/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010)


EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, XI, DA LEI N. 8.137/1990 - PRODUTO NOCIVO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – INOCORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - EMBARGOS PROVIDOS I - Não houve perícia técnica nos produtos apreendidos, e, por conseguinte, juntada do respectivo laudo pericial, razão maior da correta absolvição, haja vista que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva. II - Inexistindo prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, não resta outra conclusão que a inexistência de justa causa, eis que não pode ser suprida pela constatação de ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido. III - Trata-se de crime de deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. IV - A condenação exige certeza, de forma indiscutível, que demonstre a ocorrência do delito e da autoria, não bastando a probabilidade de terem ocorrido, impondo-se a absolvição do Réu. V- Recurso provido. Contra o parecer da PGJ. ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002273-66.2015.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 23/08/2019, p: 28/08/2019)


No presente caso, às f. 11-27 foi juntado laudo elaborado por fiscais agropecuários do Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) atestando a impropriedade para consumo dos produtos apreendidos. Porém, inexiste qualquer perícia oficial que confirme tal condição.


Logo, a sentença recorrida contraria a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, merecendo reforma.


Ante o exposto, encaminho voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, absolver Heriberto Mariscal Filho nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


Decisão em parte com parecer.


D E C I S Ã O


Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:


POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO. DECISÃO CONTRA O PARECER.


Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence


Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.


Campo Grande, 4 de agosto de 2020.