Decisões Juridicas

31/07/2019 - 10:24
Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária
01/07/2019 - 16:09
É reconhecido direito de aposentado demitido manter-se inserido em plano de saúde coletivo
11/06/2019 - 12:14
É cabível a cobrança de taxa administrativa, desde que autorizada em Assembleia Geral do condomínio
23/05/2019 - 10:00
Uso de drogas não impede concomitantemente o desempenho do tráfico de drogas
25/04/2019 - 11:04
Indenização por dano existencial deve ser paga quando há jornada excessiva sem respeito a pausas 
15/04/2019 - 14:25
Atividade rural deve ser reconhecida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
08/04/2019 - 16:30
É valida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário diretamente em conta corrente
11/03/2019 - 10:05
Cartão de crédito consignado não contratado é inexigível e dano moral é configurado
08/02/2019 - 16:24
São consideras válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial
28/01/2019 - 09:39
Cobrança indevida por si só não gera pagamento de indenização por dano moral
24/01/2019 - 08:00
Código Penal pune a conduta daquele que obtém vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio
21/01/2019 - 16:48
Descumprimento contratual não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais
14/01/2019 - 12:02
Não é possível acumular o pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e periculosidade 
29/11/2018 - 15:27
Conforme previsão de CTN, certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez 
19/11/2018 - 10:13
Jogos de azar, assim  abrangidos, o jogo do bicho e as máquinas eletrônicas traduzem condutas atípicas
24/10/2018 - 11:35
Seguradora responde de forma solidária por má prestação de serviços de oficina autorizada em veículos
16/10/2018 - 15:41
Retenção de containers por tempo superior ao contratado gera pagamento de multa de sobreestadia 
08/10/2018 - 10:47
Havendo previsão constitucional, pode o poder público adotar a seletividade do imposto, desde que previstos em lei

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