Decisões Juridicas

08/04/2019 - 16:30
É valida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário diretamente em conta corrente
11/03/2019 - 10:05
Cartão de crédito consignado não contratado é inexigível e dano moral é configurado
08/02/2019 - 16:24
São consideras válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial
28/01/2019 - 09:39
Cobrança indevida por si só não gera pagamento de indenização por dano moral
24/01/2019 - 08:00
Código Penal pune a conduta daquele que obtém vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio
21/01/2019 - 16:48
Descumprimento contratual não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais
14/01/2019 - 12:02
Não é possível acumular o pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e periculosidade 
29/11/2018 - 15:27
Conforme previsão de CTN, certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez 
19/11/2018 - 10:13
Jogos de azar, assim  abrangidos, o jogo do bicho e as máquinas eletrônicas traduzem condutas atípicas
24/10/2018 - 11:35
Seguradora responde de forma solidária por má prestação de serviços de oficina autorizada em veículos
16/10/2018 - 15:41
Retenção de containers por tempo superior ao contratado gera pagamento de multa de sobreestadia 
08/10/2018 - 10:47
Havendo previsão constitucional, pode o poder público adotar a seletividade do imposto, desde que previstos em lei
21/09/2018 - 12:14
Benefício Previdenciário de pensão por morte deve ser paga a dependente de segurado desde a data do óbito
29/08/2018 - 09:32
Prisão cível por alimentos é revogada quando comprovada a desnecessidade de urgência da medida
31/07/2018 - 15:32
Indenização por danos morais em razão de assédio é reduzida conforme peculiaridades do caso concreto
14/05/2018 - 16:47
Sentença primária é mantida em razão da comprovação do crime motivado por rivalidade pelo controle do tráfico
24/04/2018 - 15:34
Gratuidade Judiciária alcança tanto as despesas do processo, quanto a remessa de ofício para obtenção de certidões
20/04/2018 - 15:36
Incabível condenação ao pagamento das custas processuais em hipóteses de indeferimento da petição inicial

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